Antes de abrir seu negócio, é importante estar por dentro das principais garantias e responsabilidades de ser um Microempreendedor Individual, uma vez que para acessar seus direitos é essencial colocar em prática seus deveres. Para saber mais, continue a leitura.
Abrir uma empresa nunca foi tão fácil. Ao se tornar Microempreendedor Individual, também conhecido como MEI, o cidadão que deseja empreender ou que já é um profissional autônomo conta com a oportunidade de formalizar suas atividades e regularizar seu negócio, garantindo direitos sobre suas atribuições. No Brasil, são mais de 14 milhões de microempreendedores ativos. E esse número não para de crescer.
É bem simples registrar uma empresa no MEI. O procedimento é de graça e totalmente on-line, sem burocracia ou entrega de documentos. Apesar disso, é fundamental se encaixar em algumas condições determinadas por lei, conforme descritas a seguir:
▪︎ Exercer uma das 466 ocupações permitidas;
▪︎ Faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês;
▪︎ Não ser ou se tornar administrador, sócio ou titular de outro negócio;
▪︎ Não ser servidor público em exercício;
▪︎ Não abrir ou ter filial;
▪︎ Não ter sócio;
▪︎ Ter, no máximo, um funcionário que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
Portanto, formalizar uma empresa, além de ser fácil, proporciona diversos benefícios ao profissional. Porém, para garanti-los, de fato, é necessário estar em dia com as obrigações. A seguir, descubra as principais responsabilidades e vantagens de ser um Microempreendedor Individual.
Quais são os meus deveres como MEI?
▪︎ Emitir nota fiscal ao realizar negócios com pessoas jurídicas;
▪︎ Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) com os rendimentos do ano anterior até 31 de maio;
▪︎ Guardar as notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
▪︎ Pagar uma contribuição mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
▪︎ Preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas.
Quais são os meus direitos como MEI?
▪︎ Acessar produtos e serviços financeiros, como crédito, conta bancária jurídica, máquina de cartão, entre outros;
▪︎ Começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença;
▪︎ Emitir notas fiscais;
▪︎ Ficar isento das taxas para registro de empresa;
▪︎ Ganhar maior poder de negociação com os fornecedores;
▪︎ Pagar poucos tributos, com valores fixos mensais (ICMS, INSS e/ou ISS);
▪︎ Prestar serviços e vender para o governo e outros negócios;
▪︎ Ter acesso aos benefícios previdenciários, ou seja, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
▪︎ Ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Mais informações
A formalização da empresa, além de melhorar o atendimento e a gestão, transmite compromisso e confiança aos clientes, fornecedores e parceiros. Por isso, para registrar a sua ou tirar outras dúvidas sobre o tema, acesse o Portal do Empreendedor pelo link: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
E para você, que já é um microempreendedor, a novidade está nas garantias e soluções de crédito que o Sicoob possui para o seu negócio. Sendo assim, entre em contato com a agência do Sicoob Espírito Santo mais próxima e fique por dentro de todas as vantagens.
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